‘Essa reforma da impunidade vai contra duas grandes leis de iniciativa popular’

Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral criticou a aprovação, na Câmara, da proposta que reduz penas da Lei da Ficha Limpa e afeta cotas de mulheres

Por Waldick Júnior

Consultor jurídico do Comitê de Combate à Corrupção do Amazonas, Carlos Santiago avalia a minirreforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados como uma ‘reforma da impunidade’. O pacote inclui a redução de penas da Lei da Ficha Limpa e a flexibilização da responsabilidade de partidos com transparência, gastos com fundo partidário e cotas para mulheres e negros.

“Essa grande reforma eleitoral votada pelo Congresso não vai melhorar a qualidade da política e dos políticos do Brasil. Pelo contrário, vai aumentar ainda mais a falta de transparência dos gastos eleitorais, vai promover impunidade para quem comprar voto, porque poderá somente pagar uma multa e manter seu mandato, pode ainda promover impunidade, porque diminui o tempo de inelegibilidade para quem foi condenado pela Lei da Ficha Limpa, e também por outros crimes, como de terrorismo e até contra a vida”, disse Carlos Santiago.

Votos
No texto-base aprovado na última quarta-feira (13), votaram a favor das alterações na legislação sete dos oito deputados federais do Amazonas. Foram eles: Átila Lins (PSD), Saullo Vianna (UB), Adail Filho (Rep), Alberto Neto (PL), Sidney Leite (PSD), Fausto Jr. (UB) e Silas Câmara (Rep). O único  a votar contra foi o deputado federal Amom Mandel (CID).

“Essa reforma da impunidade vai contra duas grandes leis de iniciativa popular, a Lei 9.840/99, que pune quem compra voto com cassação do registro e do mandato, e a Lei da Ficha Limpa”, ressalta Santiago.

Pontos
Dentre as mudanças estão: o dinheiro reservado para candidaturas femininas poderá custear despesas de outros candidatos, incluindo homens; regulamentação no tempo de tv para mulheres e negros; legalização de doação a partidos via PIX.

Além disso, dá autorização para o uso de dinheiro público para pagamento de despesas pessoais de candidatos, como compra e aluguel de veículos; fim da prestação de contas parciais, feitas durante a campanha; e retirada da obrigatoriedade de que partidos cumpram, individualmente, 30% da cota de candidaturas para mulheres, transferindo a responsabilidade para federações, quando houver. 

Expectativa

“O Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral espera que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não avance nessas propostas que foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, porque isso tudo significa um grande retrocesso para a democracia, para o combate à corrupção e para a inclusão de mulheres na política”, comentou. 

 No caso do PLP 192/2023, que reduziu penas da Lei da Ficha Limpa, votaram ‘sim’ os deputados pelo Amazonas Adail Filho (REP), Átila Lins  (PSD), Fausto Jr. (UB) e Silas Câmara (REP). Já os votos contrários foram de Amom Mandel (Cidadania) e Sidney Leite (PSD). O deputado Saullo Vianna (UB) não votou. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL) informou que não conseguiu votar pelo Infoleg, sistema da Câmara dos Deputados, mas fez declaração formal de voto contrário.  

Prejuízos

Para a analista política Iraildes Caldas, a reforma eleitoral é um “massacre das conquistas das mulheres no campo da política partidária. Ela lembra que as vitórias do voto feminino, das candidaturas e de cotas de gênero levaram séculos. 

“Esse aspecto de masculinização da política fez com que as mulheres fossem excluídas dela historicamente. Então, desde o século XIX que vem se lutando para que mulheres possam votar e ser votadas”, afirma a pesquisadora.

Iraildes diz esperar que o Senado, responsável por dar continuidade à tramitação do projeto de lei, derrube algumas propostas presentes na reforma. Além disso, que o presidente Lula (PT), a quem cabe sancionar ou vetar, deve negociar com o Congresso para derrubar alguns trechos.

“Tem que construir as alianças dentro Congresso para ver a possibilidade de vetar, por isso acho que algumas cláusulas vão ser mantidas e o presidente Lula, com certeza, vai buscar fazer as alianças. Se não buscar o consenso, mas ver o que pode vetar”, afirmou a cientista política.  

Fonte: Acritica.com