MPT lança cartilha para orientar sindicatos sobre fiscalização trabalhista em contratos com a administração pública
Brasília (DF) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) e com o apoio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap), lançou cartilha orientativa voltada a sindicatos que atuam na defesa de trabalhadores terceirizados em contratos firmados com a administração pública. O material traz orientações práticas com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1118 de Repercussão Geral, que trata da responsabilidade subsidiária do poder público em caso de inadimplência de empresas contratadas.
A cartilha explica que a decisão do STF não elimina a possibilidade de responsabilização da administração pública, mas condiciona essa responsabilização à comprovação de falha na fiscalização do contrato. Também orienta que, ao receber denúncias de trabalhadores terceirizados sobre irregularidades contratuais, o sindicato deve, em primeiro lugar, notificar formalmente a administração pública. Essa notificação deve conter informações detalhadas como a empresa inadimplente, o tipo de obrigação descumprida, o período de inadimplência e o número de trabalhadores afetados.
Ainda apresenta ferramentas adicionais para fortalecer a atuação sindical, como modelos prontos de notificação formal, de representação ao MPT e de notificações específicas baseadas no Tema 1.118. Há ainda sugestões de medidas como a negociação de contas vinculadas para garantir o pagamento de verbas futuras, o levantamento de falhas reincidentes em contratos públicos e a solicitação de dados por meio da Lei de Acesso à Informação.
O lançamento contou com a presença das coordenadoras nacionais de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social do MPT Viviann Brito Mattos (coordenadora); Priscila Moreto de Paula (vice-coordenadora) e Cristina Gerhardt Benedetti (vice-coordenadora eventual), da coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública do MPT, Séfora Graciana Cerqueira Char e da coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do MPT, Cirlene Luiza Zimmermann.
O evento também reuniu representantes de importantes centrais sindicais brasileiras, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), a Força Sindical, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Intersindical Central da Classe Trabalhadora e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
“Os sindicatos são importantes agentes de transformação social e precisam estar munidos de meios para promover a defesa e a melhoria das condições de trabalhos e com esta cartilha, a Conalis procura propagar o conhecimento para que possam dar efetividade a esta importante decisão do STF”, disse Viviann Mattos.
A coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap), Séfora Char, destaca que “a atribuição do ônus da prova ao autor da fiscalização pela Administração Pública do cumprimento dos encargos trabalhistas e da observância das condições de saúde e segurança do trabalho pelas empresas terceirizadas, conforme decidido pelo STF no Tema 1118, não deve resvalar em comprometimento da integridade.” Segundo Séfora Char, “é essencial que as entidades sindicais estejam prontas para objetivamente buscarem as provas da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração. Essa iniciativa do MPT vem contribuir com a responsabilização da Administração Pública nos modes estabelecidos pelo STF, ao tempo em que guarda fina sintonia com os ODSs 8 e 16 da Agenda 2030 da ONU.”
O material está disponível gratuitamente e tem como objetivo fortalecer a atuação das entidades sindicais, garantir a proteção dos trabalhadores terceirizados e assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas em contratações públicas.
