Ministério Público instaura inquérito para apurar irregularidades trabalhistas na TV do Grupo Norte de Comunicação
O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT/AM) instaurou no último dia 12/11, o Inquérito Civil (IC) n° 000764.2025.11.000/1 para investigar contratação de jornalistas sem carteira assinada realizada pela Sociedade de Televisão Manauara (Tv Manaus – canal 10) do Grupo Norte de Comunicação. A denúncia foi feita por ex-empregados da empresa de comunicação no mês de maio passado.
Na investigação desenvolvida a partir das denúncias, o MPT conseguiu levantar informações de que o Grupo Norte se valia de contratos de prestação de serviços via microempreendedores individuais (MEI) para contratar jornalistas como pessoas jurídicas, o que na teoria não necessita de subordinação direta e nem de carga horária diária, mas que na prática eram obrigados a permanecer na empresa por mais de 8 horas diárias e sob fiscalização direta da chefia jornalística.
No rol das reclamações e, caracterizado o regime celetista na relação de trabalho, destaca-se a ausência de pagamento do vale transporte e alimentação, obrigando os profissionais a arcarem com a despesa de alimentação, valor que ultrapassava os 500 reais por mês. Utilizando-se do artifício contratual de PJ para mascarar vínculo empregatício, sem valorizar o trabalho diário dos jornalistas, a empresa sequer ofereceu ajuda de custo, fato que reduziria a carga sobre a renda obtida nos contratos precários por meio da pejotização.
Pejotização é fraude !
A pejotização é um instrumento usado pela maioria das empresas no mercado da comunicação para driblar direitos trabalhistas com registro em carteira assinada e é considerada por especialistas a forma mais cruel de precarização do trabalho por considerar trabalhadores de baixa renda como empresas legalmente constituídas e explorar ao máximo sua mão-de-obra.
Essa prática retira bilhões do Fundo de Garantia do Trabalhador por Tempo Serviço (FGTS), principal financiador da construção civil no país e do ganho de salários para aquisição da casa própria ao trabalhador.
Investigação
O Inquérito Civil (IC) é um instrumento que pode ser instaurado de forma legítima pelo Ministério Público do Trabalho quando há provas consistentes da prática de irregularidades trabalhistas após análise de evidências coletadas ainda no procedimento preparatório. O IC deverá avançar para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, questionando possíveis violações da empresaa aos direitos sociais e coletivos no âmbito das relações de trabalho.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SINJOR/AM) acompanha o caso desde a abertura de Notícia de Fato pelo MPT, registrado em maio passado. Na época, o Sinjor/AM condenou, juntamente com o Sindicato dos Radialistas no Amazonas, a prática realizada pela TV NORTE, que integra grupo rico e consolidado na comunicação do Amazonas.
Assessoria de Imprensa/SINJOR/AM
19/11/2025
