FGTS: ações na justiça até 60 salários mínimos não precisa de advogado
A correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) usando a Taxa Referencial (TR) está em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque a TR está fazendo os trabalhadores perderem seu dinheiro para a inflação.
Múltiplas ações na Justiça pedem alteração para um índice que possa trazer melhor rentabilidade. A questão é saber se a TR é constitucional. Muitos trabalhadores querem um novo índice para correção do FGTS, pois, estão se sentindo lesados.
STF adiou o julgamento e não marcou uma nova data, enquanto isso, o trabalhador pode entrar na Justiça, ações até 60 salários mínimos (R$ 66 mil) não precisa de advogados.
O STF deve considerar o requerimento justo, mas, deve também inviabilizar pedidos retroativos (protocolados depois do julgamento ou quem ainda não tinha ação em andamento).
As ações até 60 salários mínimos vão poder ser feitas de maneira remota através do site da Justiça Federal de cada região. O trabalhador poderá utilizar o caminho do Juizado Especial Federal para ações equivalentes a R$ 66 mil.
Quanto maior o tempo de trabalho e contribuição, e quanto maior for o salário, maior será o valor do reajuste monetário do FGTS, podendo chegar a valores acima do teto de R$ 66.000 para os Juizados Especiais Federais.
Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil
