NOTA PÚBLICA – Comitê Amazonas de Combate à Corrupção
Contra a PEC da Blindagem e em defesa da responsabilidade parlamentar
O Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção, ligado ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), manifesta sua firme oposição à chamada PEC 3/21, conhecida como PEC da Blindagem.
Aprovada na Câmara dos Deputados e em análise pelo Senado Federal, a proposta representa um grave retrocesso no combate à corrupção e uma ameaça direta aos princípios de igualdade, de transparência e de moralidade que devem guiar a vida pública.
Sob o argumento de “proteger prerrogativas parlamentares”, a PEC, na verdade, cria uma redoma de impunidade. Entre os pontos mais preocupantes estão:
• Ampliação do foro privilegiado, estendendo o benefício até mesmo a presidentes de partidos com representação no Congresso;
• Exigência de autorização política para processar parlamentares criminalmente, o que significa que a abertura de investigações dependerá do aval das próprias Casas Legislativas, em votação secreta;
• Manutenção do voto secreto em casos de prisão em flagrante por crimes graves, retirando da sociedade o direito de acompanhar decisões que deveriam ser públicas e transparentes, impossibilitando o controle social;
• Restrição ao uso de medidas cautelares contra deputados e senadores, deixando o Supremo Tribunal Federal como único responsável, o que na prática dificulta e atrasa a responsabilização de quem comete irregularidades em âmbito cível, em ações de improbidade administrativa, por exemplo.
Essas mudanças se traduzem em um verdadeiro ESCUDO CORPORATIVO e transformam o Parlamento num espaço fora do alcance da lei, afastando deputados e senadores da necessária fiscalização e do julgamento judicial. Aprovada, a PEC da Blindagem enfraquecerá a democracia, criará privilégios inaceitáveis e jogará por terra conquistas históricas da sociedade brasileira.
Cremos que o momento social exige maior rigor – e não o afrouxamento — na exigência de observância da lei, sobretudo no que diz respeito ao uso de dinheiro público. Ademais, há problemas mais prementes suportados pela sociedade brasileira, pendentes de solução pelo Parlamento, que no presente caso parece legisla em causa própria, com o sério risco de as regras serem ampliadas, após a aprovação da PEC, para autoridades estaduais e municipais.
Diante disso, o Comite Amazonas de Combate à Corrupção conclama a sociedade amazonense e brasileira a se mobilizar contra este retrocesso. A aprovação da PEC representará um duro golpe à luta contra a corrupção e à construção de uma democracia sólida. É hora de cobrar dos senadores da República responsabilidade, compromisso com a ética e respeito à democracia. Sigilo e segredo não combinam com democracia. O Brasil não aceita blindagens para privilegiados.
Manaus, 18 de setembro de 2025.
Comitê Amazonas de Combate à Corrupção – CACC
