Legislação sobre Comunicação Social Capital Estrangeiro nas Empresas de Mídia – Lei 10610-02Baixar Código de Ética da Radiodifusão BrasileiraBaixar Conselho de Comunicação Social – Lei 8389-91Baixar Constituição Brasileira – atualizada até 28-09-05Baixar Constituição Brasileira – comunicação social – até 28-09-05Baixar Convenção Americana dos Direitos HumanosBaixar Dia da Imprensa – Lei 9831-99Baixar Direitos Autorais – Lei 9610-98Baixar Lei de Imprensa – Lei 5250-67Baixar Lei de Incentivo à Cultura – Lei 7505-86Baixar Lei dos registros públicos – registro das empresas de comunicação – Lei 6.015-73Baixar Lei Geral das Telecomunicações – Lei 9472-97Baixar Participação de Pessoas Jurídicas em Empresas de Mídia – EC 36-02Baixar Radiodifusão Comunitária – Lei 9612-98Baixar TV a Cabo – Decreto 2206-97Baixar TV a cabo – Norma 13-96 – VER/97 – ANATELBaixar TV a Cabo e canais comunitários – Lei 8977-95Baixar
