gototopgototop
 
 
 
Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
 
 
Estatuto

Aprovado em Assembléia Geral do dia 06/10/2001.

ESTATUTO DO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO AMAZONAS

CAPÍTULO I
Da Constituição do Sindicato e seus Fins.

Art.1º. – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas, denominado Sindicato dos Jornalistas, fundado em 21 de agosto de 1957, com sede e foro na cidade de Manaus, à Praça Santos Dumont, nº. 15, Centro, CEP – 69.020-550, com base territorial em todo o Estado do Amazonas, é uma entidade sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de representação legal dos interesses e das reivindicações da categoria profissional; para defesa da liberdade de pensamento e expressão; da livre associação; dos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem; do fortalecimento das instituições democráticas e da soberania do povo brasileiro.
Parágrafo 1º. – Considera-se Jornalista Profissional, para os efeitos deste Estatuto, aquele caracterizado na regulamentação da profissão como tal, que exerça trabalho remunerado e contínuo, seja com vínculo empregatício ou não.
Parágrafo 2°. – O Jornalista Profissional é um trabalhador de categoria diferenciada (artigo 577 da CLT) e, como tal, sua jornada de trabalho, seus direitos e prerrogativas se exercem em qualquer local onde desempenha suas funções, seja em empresa privada, estatal, de representação pública ou mista, conforme Portaria nº. 3.071, de 14/04/88, do Ministério do Trabalho.
Parágrafo 3°. – Considera-se empresa jornalística aquela cujas atividades consistem na edição de jornais, revistas, periódicos ou na distribuição de noticiário, inclusive através de rádio e televisão. Para os efeitos deste Estatuto, equiparam-se às sessões ou serviços de outras empresas, órgãos públicos, autarquias ou entidades associativas, sindicatos e associação de todos os gêneros, nas quais exerçam as atividades mencionadas neste artigo.
Art.2º. – Para atender aos seus objetivos sociais, o Sindicato deverá:
a)    Exercer as prerrogativas legais atribuídas aos órgãos sindicais do país, como representante da categoria dos jornalistas profissionais na base territorial do Estado do Amazonas;
b)    Investir esforços permanentes para sindicalizar os profissionais de sua base e fortalecer a organização e consciência política e sindical, resguardando sempre o princípio da livre associação e da autonomia sindical;
c)    Promover a unidade dos Jornalistas, e intensificar os laços de solidariedade com os demais trabalhadores, especialmente com gráficos, radialistas e técnicos, vendedores de jornal e pessoal administrativo das empresas jornalísticas;
d)    Pugnar pela justa remuneração dos profissionais de imprensa e pelas reivindicações econômicas, profissionais e assistências de classe, para isso promovendo o estudo e o planejamento de suas campanhas reivindicatórias e as ações coletivas que se fizerem necessárias;
e)    Zelar pelo cumprimento das leis que beneficiam a categoria, pelos direitos adquiridos dos jornalistas, promovendo a fiscalização quanto à execução dos mesmos e dele participando, bem assim do controle do registro profissional e do seu aperfeiçoamento;
f)    Defender o livre exercício da profissão, lutando por todos os meios disponíveis para assegurar a plena liberdade de expressão e ação profissional;
g)    Organizar a participação dos jornalistas em Congressos, Conferências, Seminários e Encontros Estaduais, Regionais, Nacionais e Internacionais, que visem ao debate de problemas profissionais, sindicais, políticos e ao intercâmbio de experiências culturais, objetivando sempre a ampliação da unidade e o fortalecimento da categoria representada;
h)    Realizar permanentes esforços no sentido de que as atividades jornalísticas em geral e dos profissionais de imprensa em particular, contribuam para a defesa do patrimônio material e cultural da coletividade e do progresso do Brasil;
i)    Manter serviços de assistência jurídica para o associado nas questões trabalhistas e nas lesões do direito no exercício da profissão, inclusive quanto ao reemprego dos profissionais e no encaminhamento dos acordos coletivos de trabalho e dissídios coletivos da categoria.
j)    Promover o aprimoramento profissional e intelectual da categoria através da realização de cursos de capacitação, qualificação e requalificação profissional, ensino e pesquisa de novas tecnologias, com o fim de elevar a formação técnico-profissional dos jornalistas, colaborando para o aperfeiçoamento de cursos oficiais de nível superior existentes em sua base territorial;
Art.3º. – O Sindicato não se envolverá em atividades político-partidárias e religiosas por serem estranhas à sua natureza e às suas finalidades.

CAPÍTULO II
Dos Sócios

Art.4º. – A todos profissional de imprensa devidamente enquadrado no art. 1º e seus parágrafos, assiste o direito de ser admitido no quadro Social do Sindicato, satisfeitas as exigências deste Estatuto.
Parágrafo 1º. – Imediatamente após a sua inclusão no quadro social, o sócio usufruirá dos direitos inerente ao presente Estatuto.
Parágrafo 2º. – O jornalista registrado em outro Estado da Federação só será admitido no quadro social após consulta sobre a situação de seu registro ao sindicato de sua base territorial de origem.
Parágrafo 3º. – As fontes de custeio e manutenção do Sindicato, promovidas pelos associados, são as seguintes:
a)    Mensalidades de 02 (dois) por cento sobre o salário bruto, pagas mensalmente através de desconto na folha de pagamento das respectivas empresas;
b)    Mensalidades de 02 (dois) por cento sobre o piso profissional, para os associados autônomos, a serem recolhidas mediante carnê ou outras formas de cobrança;
c)    Contribuições e doações diversas de associados ou não, e ainda custeio procedente de verbas de publicidade do Jornal do Sindicato, outras publicações e promoções organizadas pela entidade.
Art. 5º. – O quadro social do sindicato é constituído pelas seguintes categorias:
1)    Fundadores – são aqueles que participaram da Assembléia Geral de Fundação do Sindicato;
2)    Efetivos – são aqueles que requererem suas inscrições, satisfazendo as seguintes exigências:
a)    Apresentação de requerimento com o nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, residência, estabelecimento em que exerce a profissão de jornalista, função exercida na data da admissão e salário percebido;
b)    Prova de exercício atual da profissão, registro de jornalista profissional na repartição competente e duas fotografias 3x4.
Parágrafo Primeiro – O estudante de jornalismo e o recém-formado poderão pré-sindicalizar-se desde que apresentem declaração de matrícula ou certificado de que já tenham colado grau em faculdade ou curso de Comunicação Social, habilitação jornalismo.
Parágrafo Segundo – Ao pré-sindicalizado será fornecida carteira de identificação de estudante ou de recém-formado que terá validade de seis meses, podendo ser renovada por mais seis meses.
Parágrafo Terceiro – O pré-sindicalizado gozará de todos os serviços prestados pelo Sindicato, mas não poderá votar e nem ser votado nos fórum da entidade.
Parágrafo Quarto – O Sindicato, por meio de sua diretoria, destacará entre os associados três membros para apurar a legitimidade dos documentos apresentados para efeito de associação.

CAPÍTULO III
Dos direitos e deveres dos associados.

Art. 6º.  – São direitos dos sócios:
a)    Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais e nas eleições do Sindicato, nas condições estipuladas neste Estatuto;
b)    Gozar de todos os serviços e vantagens oferecidas pelo Sindicato;
c)    Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária justificando-a nos termos do Artigo 21 deste Estatuto.
Parágrafo 1º. – O associado que deixar o exercício da profissão por mais de dois anos consecutivos, exceto nos casos de enfermidades, aposentadoria, invalidez, desemprego, prestação de serviço militar obrigatório ou casos extraordinários, a serem examinados pela diretoria; terá seus direitos sociais suspensos. O sócio desempregado e enfermo por mais de trinta dias ou que estiver prestando serviço militar obrigatório, poderá requerer isenção dos deveres sociais, enquanto subsistirem os motivos acima referidos.
Parágrafo 2º. – O sócio que se tornar empregador terá suspenso os direitos definidos nos itens “a”, “b” e “c” do presente artigo, enquanto permanecer nessa condição.
Parágrafo 3º. – O associado que mudar de domicílio e emprego da base territorial do Sindicato, mesmo que esteja exercendo a profissão, será excluído do quadro social, exceção feita quando o associado for designado correspondente de veículo regional para outro local fora do Estado do Amazonas.
Art. 7º. – São deveres dos sócios:
a)    Pagar pontualmente a mensalidade estabelecida por este Estatuto;
b)    Comparecer às Assembléias Gerais, acatar e cumprir as suas resoluções;
c)    Propugnar o espírito associativo, colaborar com o Sindicato no trabalho de unir e fortalecer a categoria profissional;
d)    Não tomar deliberações de interesse da categoria sem o prévio pronunciamento do Sindicato;
e)    Zelar para que o exercício da profissão seja dirigido na defesa dos interesses coletivos e para que a camaradagem e o coleguismo se tornem norma de conduta entre os trabalhadores de imprensa;
f)    Cumprir o presente Estatuto;
g)    Nas causas judiciais encaminhadas diretamente pelo Sindicato, pagar uma taxa de 10 (dez) por cento sobre as vantagens pecuniárias.
Art. 8º. – Os associados do Sindicato estão sujeitos às seguintes penalidades:
a)    Advertência;
b)    Suspensão de seus direitos;
c)    Eliminação dos quadros do Sindicato.
Parágrafo 1º. – A pena de advertência ou suspensão será aplicada ao associado pela diretoria nos casos de:
1 – Prática de atos que possam perturbar ou dificultar as ações do Sindicato no cumprimento deste Estatuto;
2 – Desacato ou ofensa comprovados à Assembléia Geral, à diretoria, a qualquer órgão deliberativo do Sindicato ou, na sede sindical, a qualquer associado;
3 – Ação comprovada contra os interesses da categoria ou do Sindicato.
Parágrafo 2º. – A pena de eliminação dos quadros do sindicato será aplicada pela diretoria nos casos de:
1 – Ação nociva ao Sindicato e à categoria profissional por falta grave cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, espírito reiterado de dissídio ou má conduta profissional;
2 – Atraso, sem motivo justificado, de mais de seis meses no pagamento das mensalidades sindicais, salvo em caso de desemprego ou enfermidade comprovada, por mais de 30 (trinta) dias, ou invalidez e prestação de serviço militar obrigatório, casos esses em que se aplica a isenção prescrita no Parágrafo 1º. do capítulo III, ou ainda, em casos extraordinários a serem analisados pela diretoria;
Parágrafo 3º. – As decisões da Diretoria considerarão, em todos os casos, a apuração da Comissão de Ética.
Parágrafo 4º. – Deverá a Diretoria facultar a defesa do sócio, verbal ou escrita, havendo sempre direito de recurso contra qualquer penalidade à Assembléia Geral.
Art. 9º. – Os sócios punidos com sua eliminação dos quadros do Sindicato poderão reingressar no quadro social, desde que reabilitados pela Assembléia Geral, ou liquidados os seus débitos, se for o caso, e renovada a prova de atividade profissional e residencial, com novo número de matrícula.

CAPÍTULO IV
Do Código de Ética.

Art. 10º. – É dever, ainda, de todo jornalista profissional, sindicalizado ou não, cumprir o Código de Ética da categoria, aprovado pelo Congresso Nacional dos Jornalistas.

CAPÍTULO V
Dos Órgãos de Deliberação, Estruturação e Administração do Sindicato.

Art. 11º. – São órgãos de deliberação, estruturação e administração do Sindicato, conforme a ordem hierárquica abaixo:
a) Encontro Estadual;
b) Assembléia Geral;
c) Diretoria Executiva;
d) Conselho Fiscal.

SECÇÃO I
Do Encontro Estadual.

Art. 12º. – O Encontro Estadual dos Jornalistas Profissionais do Estado do Amazonas será realizado, ordinariamente, a cada ano ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação da Diretoria Executiva.
Parágrafo 1º. – O Encontro terá como finalidade analisar a situação real da categoria, as condições gerais de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e, em particular, as lutas e campanhas da categoria, com definição geral do trabalho do Sindicato.
Parágrafo 2º. – Caso a diretoria não convoque o Encontro no prazo estabelecido, este poderá ser convocado por 20 (vinte) por cento dos associados quites, que darão cumprimento a este Estatuto.
Art. 13º. – O Regimento do Encontro será decidido em plenário que designará a Mesa da Diretoria para dirigir os trabalhos.
Art. 14º. – O Regimento do Encontro não poderá se contrapor ao presente Estatuto.
Art. 15º. – Qualquer jornalista, associado do Sindicato, inscrito no Encontro terá direito de apresentar teses e moções sobre o temário aprovado no Regimento Interno e a Diretoria do Sindicato garantirá a sua reprodução e distribuição para todos os delegados.

SECÇÃO II
Da Assembléia Geral.

Art. 16º. – A Assembléia Geral é soberana em suas resoluções não contrárias ao Estatuto vigente.
Parágrafo 1º. – Na ausência de disposição diversa ou específica, o quorum para a deliberação das Assembléias Gerais será sempre por maioria simples dos associados presentes.
Parágrafo 2º. – A Assembléia Geral será convocada, através de boletins, edital e/ou cartazes publicados com antecedência mínima de 02 (dois) dias e máxima de 30 (trinta) dias, na base territorial do Sindicato, garantindo-se a mais ampla divulgação na categoria, com fixação de cópias e/ou avisos na sede do Sindicato e nos locais de trabalho.
Art.17º. – Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) Eleição de associados para o preenchimento de cargo, previsto neste Estatuto;
b) Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados;
c) Decisões sobre impedimento e perda de mandato de diretores.
Art. 18º. – As Assembléias Gerais que impliquem em deliberação por escrutínio secreto serão sempre convocadas com fins especificados.
Art. 19º. – Será realizada uma Assembléia Geral Ordinária anual, até 30 (trinta) de março, para tratar da prestação de contas e atividades do ano anterior, da aprovação do plano de trabalho e da previsão orçamentária para o ano em andamento.
Parágrafo Único – No ano de eleição será realizada uma Assembléia Geral 30 (trinta) dias antes do término do mandato, para prestação de contas da gestão da diretoria.
Art. 20º. – As Assembléias Gerais serão sempre convocadas:
a) Pela maioria da Diretoria;
b) Pelo Conselho Fiscal;
c) Pelos associados.
Art. 21º. – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 15 (quinze) por cento dos associados quites, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.
Art. 22º. – Nenhum motivo poderá ser alegado pela Diretoria do Sindicato para frustrar a realização da Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.
Art. 23º. – O quorum para instalação da Assembléia Geral é de 10 (dez) por cento dos associados no gozo dos seus direitos em primeira convocação ou, com qualquer número, ressalvados os casos em que haja quorum expressamente previsto neste Estatuto.

SECÇÃO III
Da Diretoria.

Art. 24º. – A Diretoria Executiva é composta por 06 (seis) membros efetivos, com igual número de suplentes, trienalmente eleitos pelo voto direto e secreto dos associados em gozo dos seus direitos na forma deste Estatuto, e tem a seguinte distribuição de cargos:
1 – Presidente;
2 – Vice-presidente;
3 – Secretária-geral;
4 – Secretário-executivo;
5 – Tesoureiro;
6 – Vice-tesoureiro;
Art. 25º. – Compete à Diretoria:
a)    Representar o Sindicato judicialmente e defender os interesses da entidade e da categoria perante os poderes políticos e empresas;
b)    Fixar as diretrizes gerais da política sindical a serem desenvolvidas;
c)    Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
d)    Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;
e)    Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, observando apenas as determinações deste Estatuto;
f)    Representar o Sindicato para estabelecer negociações, fazer acordos, convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos, respeitando as decisões das Assembléias, inclusive na indicação das comissões de negociações;
g)    Manter organizados e em funcionamento os diversos setores do Sindicato;
h)    Organizar o quadro de pessoal fixando as respectivas remunerações;
i)    Criar Comissões de jornalistas, diretores ou não, necessárias para auxiliar na execução dos trabalhos;
j)    Executar determinações do Congresso Estadual e Assembléias Gerais;
l) Fazer organizar por contador, legalmente habilitado, e submeter às Assembléia Geral Ordinária, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior, apresentando o relatório de atividades do mesmo exercício e o programa para o exercício seguinte, providenciando as necessárias publicações;
m) Implementar a política de mobilização do sindicato;
n) Coordenar as atividades de mobilização da categoria;
o) Coordenar e garantir a infra-estrutura necessária para a realização de Assembléia e quaisquer outros eventos.
Art. 26º. – A Diretoria se reunirá, ordinária e obrigatoriamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, se convocada por 04 (quatro) de seus membros;
Parágrafo 1º. – O quorum para deliberação da diretoria é de 04 (quatro) de seus membros, tomando-se decisões por maioria simples;
Parágrafo 2º. – Os diretores e secretários efetivos que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinto) alternadas, sem justificativa, sofrerão pena de suspensão do mandato sindical por 60 (sessenta) dias, e os que faltarem a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou 08 (oito) alternadas, sem justificativa perderão o mandato sindical;
Parágrafo 3º. – As suspensões e as penalidades para os diretores e secretários efetivos também poderão ser requeridas por qualquer associado do Sindicato à Diretoria ou à Assembléia Geral;
Parágrafo 4º. – No caso de perda de mandato, inclusive por falecimento, o Sindicato convocará, através da Comissão Eleitoral, eleição para preenchimento da vaga do diretor afastado, no prazo que não exceda 60 (sessenta) dias, para completar o restante do mandato;
Parágrafo 5º. – Toda suspensão ou destituição de cargo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o amplo direito de defesa, inclusive o recurso à Assembléia Geral, que deverá, em última instância, decidir sobre a perda ou não do mandato;
Parágrafo 6º. – Poderão participar das reuniões semanais todo e qualquer associado, com direito a voz, ficando, entretanto, o direito de voto restrito aos membros da diretoria.
Art. 27º. – Ao Presidente Compete:
a)    Representar formal e legalmente o Sindicato, inclusive perante as autoridades administrativas e Judiciárias, podendo delegar poderes;
b)    Presidir as reuniões da Diretoria;
c)    Assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependa de assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d)    Ordenar as despesas autorizadas, visar os cheques e contas a pagar, de acordo com o tesoureiro;
e)    Assinar com o tesoureiro os cheques e outros títulos de crédito da entidade.
Art. 28º. – Ao Vice-presidente Compete:
a)    Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
b)    Coordenar a elaboração da política geral de organização sindical dentro dos princípios e propostas do Sindicato;
c)    Coordenar a elaboração do Plano Anual de Ação Sindical;
d)    Coordenar a Ação da Diretoria Executiva, sob a orientação da presidência, integrando-o à linha de ação definida neste Estatuto.
Art. 29º. – Ao Secretário-Geral Compete:
a)    Substituir o vice-presidente nos seus impedimentos;
b)    Implementar a Secretaria Geral;
c)    Coordenar e Orientar as ações dos Secretários de Trabalho, Comissões criadas pela diretoria e demais setores do Sindicato, integrando-os sob linha de ação definida pela Diretoria;
d)    Implementar a execução do Plano Anual de Ação Sindical;
e)    Elaborar o Balanço Anual de Ação Sindical, a ser submetido à aprovação da Diretoria.
Art.30º. – Ao Secretário Executivo Compete:
a)    Promover a triagem de correspondências recebidas, delegando aos vários membros da Diretoria o encaminhamento de respostas;
b)    Ter sob seu controle e atualizados as correspondências, os atos e os arquivos do Sindicato;
c)    Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
d)    Substituir o Secretário Geral em seus impedimentos.
Art. 31º. – Ao Tesoureiro Compete:
a)    Implemento da Tesouraria do Sindicato;
b)    Zelar pelas finanças do Sindicato;
c)    Ter sob sua direção a responsabilidade dos setores de tesouraria e contabilidade do Sindicato;
d)    Elaborar relatórios e análises trimestrais sobre a situação financeira do Sindicato, examinando, inclusive, a relação investimentos x custo x produção de cada setor da entidade, e apresentá-los à Diretoria;
e)    Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será submetido à aprovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
f)    Assinar, com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito da entidade;
g)    Ter sob sua responsabilidade: a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes à sua pasta; a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato; a arrecadação e o recebimento de numerários e contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
h)    Propor e coordenar a elaboração do Balanço Patrimonial Anual a ser aprovado pela Diretoria, Conselho Fiscal e Assembléia Geral;
i)    Ordenar as despesas que forem autorizadas;
j)    Propor e Ordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário Anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela Diretoria e submetido ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral.
Parágrafo Único – O Plano Orçamentário Anual deverá conter, entre outros:
a)    Orientações gerais a serem seguidas pelo conjunto da diretoria;
b)    A previsão das receitas e despesas para o período.
Art. 32º. – Ao Vice-Tesoureiro Compete:
a)    Assessorar o Tesoureiro nas suas atribuições;
b)    Substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos.

SECÇÃO IV
Das Secretarias.

Art. 33º. – As Secretarias serão ocupadas por 06 (seis) membros efetivos, com igual número de suplentes, trienalmente eleitos pelo voto direto e secreto dos associados em gozo dos seus direitos na forma deste Estatuto, e tem a seguinte distribuição de cargo:
a)    Secretário de Formação e Política Sindical;
b)    Secretário de Imprensa e Divulgação;
c)    Secretário de Promoções;
d)    Secretário de Patrimônio e Informática;
e)    Secretário de Estudos Sócio-Econômicos;
f)    Secretário de Mobilização e Organização.
Art. 34º. – Ao Secretário de Formação e Política Sindical Compete:
a)    Elaborar e desenvolver a política geral de formação sindical da categoria, de acordo com os objetivos expressos neste Estatuto;
b)    Coordenar e sistematizar o conjunto das experiências e atividades de formação desenvolvida na categoria;
c)    Documentar e analisar as experiências de luta e organização dos trabalhadores da categoria e do país e todos os fatos relacionados ao Sindicato, buscando a construção permanente de sua memória histórica;
d)    Estabelecer convênios com entidades sindicais e centros especializados para desenvolver a política de formação no âmbito nacional;
e)    Coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à área de sua atuação;
f)    Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências;
g)    Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos, seminários e encontros;
h)    Proceder ao assessoramento à Diretoria Executiva na discussão de linhas de trabalho nas áreas de atuação desta Secretaria;
i)    Implementar a Secretaria de Formação e Política Sindical responsabilizando-se pela educação sindical, análise política, estudos sobre história e a experiência do movimento operário, pesquisa e documentação, socializando as informações disponíveis;
j)    Implementar a política geral de organização sindical, dentro dos princípios e proposta do Sindicato;
k)    Elaborar e contribuir com estudos e projetos relacionados às questões de política sindical e encaminha-las às instâncias deste Sindicato;
l)    Ostentar a representação do Sindicato nas relações intersindicais, estadual e interestadual, firmando o necessário intercâmbio.
Art. 35º. – Ao Secretário de Mobilização e Organização, Compete:
a)    Coordenar as atividades de mobilização da categoria;
b)    Organizar nos locais de trabalhos reuniões com os jornalistas sempre que necessário;
c)    Coordenar e garantir a infra-estrutura necessária para a realização de Assembléia e quaisquer outros eventos, como: locais adequados, som, transporte, recurso audiovisuais, etc.
d)    Elaborar boletins de convocação para as assembléias e reuniões da categoria;
e)    Organizar as eleições das comissões e delegado sindical.
Art. 36º. – Ao Secretário de Promoções, Compete:
a) Promover cursos, conferências, debates, exposições, estudos e outras iniciativas visando propiciar atividade intelectual e o aperfeiçoamento cultural dos jornalistas, inclusive mantendo bibliotecas especializadas na sede do Sindicato;
b) Realizar excursões, reuniões sociais, artísticas, literárias, esportivas e outras iniciativas visando a proporcionar recreação em comum dos associados e suas famílias.
Art. 37º. – Ao Secretário de Patrimônio e Informática, Compete:
a) Ter sob o seu comando e responsabilidade os setores de patrimônio do Sindicato;
b) Realizar convênios com instituições públicas no âmbito estadual, municipal e federal;
c) Coordenar a utilização de prédios, instalações do sindicato e outros bens;
d) Coordenar e controlar a utilização e circulação de material, em todos os órgãos e secretarias do Sindicato;
e) Ter sob o seu comando livros e materiais a respeito do avanço Tecnológico.
Art. 38º. Ao Secretário de Estudos Sócio-Econômicos, Compete:
a) Implementar a Secretaria de Estudos Sócio-Econômicos, mantendo setores responsáveis por análise econômica, preparação para negociações coletivas, estudos tecnológicos, estudos sobre condições de vida e saúde do trabalhador, pesquisa e documentação, socializando as informações disponíveis;
b) Proceder o assessoramento à Diretoria Executiva na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas de atuação desta Secretaria;
c) Promover o assessoramento à Diretoria Executiva quando solicitado através da elaboração de sinopses e apresentação de análise de conjuntura;
d) Coletar, sistematizar e processar dados de interesse do Sindicato, elaborando análise sobre as empresas ou segmentos do setor financeiro e sobre a situação sócio-econômica da categoria;
e) Subsidiar e assessorar as negociações coletivas.
Art. 39º. – Ao Secretário de Imprensa e Divulgação, Compete:
a) Implementar a Secretaria de Imprensa e Divulgação do Sindicato;
b) Zelar pela busca e divulgação de informação entre Sindicato, categoria e conjunto da sociedade;
c) Executar as campanhas publicitárias definidas pela diretoria;
d) Produzir e editar o jornal “Notícias da Imprensa” e outros veículos de comunicação do Sindicato;
e) Viabilizar a publicação de cartilhas, relatórios, documentos, etc., dos diversos setores do Sindicato e outros documentos do interesse da categoria.

SECÇÃO V
Do Conselho Fiscal

Art. 40º. – O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes.
Art. 41º. – Compete ao Conselho Fiscal:
a)    Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;
b)    Opinar sobre as despesas extraordinárias, balanços, balancetes e retificação ou suplementação do orçamento;
c)    Fiscalizar as contas e escrituração contábil do Sindicato;
d)    Propor medidas que visem melhoria da situação financeira do Sindicato;
e)    Convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre irregularidades na área financeira do Sindicato.
Art. 42º  - O Conselho Fiscal reúne-se diariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 43º. – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre com 03 (três) membros – os suplentes deverão substituir os efetivos impedidos – que devem apor seus vistos a toda a documentação examinada, firmando ainda pareceres e opiniões, manifestadas, sempre por escritos, através de relatórios à diretoria.

SECÇÃO VI
Do Conselho de Representantes à Federação

Art. 44º. – O Conselho de Representantes à Federação Nacional dos Jornalistas será constituído por 02 (dois) membros, com igual número de suplentes.
Art. 45º. – Compete ao Conselho de representantes representar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas, mantendo estreito e permanente contato com entidades sindicais do mesmo grau ou de grau superior, pertencentes ou não à atual estrutura sindical, de âmbito nacional ou internacional, sempre no interesse da categoria, conforme política defendida pela diretoria do Sindicato.
Art. 46º. – A filiação do Sindicato à entidade de grau superior fica condicionada à prévia aprovação da Assembléia Geral da Categoria, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Único – Ficam mantidas as atuais filiações já aprovadas em assembléias gerais anteriores.

SECÇÃO VII
Da Perda do Mandato

Art. 47º. – Os membros da diretoria perderão o mandato nos seguintes casos:
a)    Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b)    Violação deste estatuto e do Código de Ética;
c)    Provocar desmembramento da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembléia Geral;
d)    Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
e)    Falta, sem justificativa, a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou 08 (oito) alternadas.
Art.48º. – A perda do mandato será declarada pela diretoria, através de Declaração de Perda do Mandato.
1 – A Declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
a) Ser votada pela diretoria e constar da Ata de sua reunião;
b) Ser notificada ao acusado;
c) Ser afixada na sede e locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de 05 (cinco) dias úteis;
d) Ser publicada no Jornal do Sindicato ou outro veículo de comunicação, em forma de Edital.
2 – À Declaração de Perda a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local de realização da Assembléia Geral.
Art. 49º. – À Declaração de Perda do Mandato Sindical poderá opor-se o acusado através de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria do Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Único – Uma vez recebida, a Contra-Declaração deverá ser processada, observando-se as letras c e d do Parágrafo 1 do Art. 48º., deste Estatuto.
Art. 50º. – Em qualquer hipótese a decisão final caberá à Assembléia Geral, especialmente convocada, no período máximo de 60 (sessenta) e no mínimo de 10 (dez) dias após a notificação do acusado.
Art. 51º. – A Declaração de Perda do Mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembléia Geral, contudo, após consumados os procedimentos previstos neste estatuto, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto à Entidade.
Art. 52º. – Constitui impedimento ao exercício do mandato de cargos do Sindicato:
a)    Exercício de função de direção ou representação pública na administração federal, estadual e municipal;
b)    Estiver enquadrado nos impedimentos previsto no art. 6º, 1º. e 2º.

CAPÍTULO VI
Da Vacância e das Substituições

SECÇÃO I
Da Vacância

Art. 53º. – A Vacância do cargo será declarada pela Diretoria, submetida à apreciação da Assembléia Geral nas seguintes hipóteses:
a)    Abandono do cargo;
b)    Renúncia do exercente;
c)    Perda do mandato;
d)    Falecimento;
e)    Mudanças de categoria por livre e espontânea vontade;
f)    Ausência às reuniões.
Art. 54º. – A vacância do cargo por Perda do Mandato ou Impedimento do exercente será declarada pela diretoria 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembléia Geral ou 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.
Art.55º. – A vacância do cargo por abandono do ocupante será declarada nos termos do art. 53º.
Art. 56º. – A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria no prazo de 05 (cinco) dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.
Art. 57º. – Declarada a vacância, a diretoria, processará a nomeação do substituto dentre os membros suplentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.
Art. 58º. – Se ocorrer renúncia da Diretoria e não houver suplente, a Diretoria, ainda resignatária, deve convocar Assembléia Geral para constituir uma Junta Governativa Provisória.
Parágrafo Único – Caso a Diretoria não convoque a Assembléia Geral no caput deste artigo, esta poderá ser convocada por qualquer diretor, e, na falta deste, qualquer associado, valendo em qualquer caso, a primeira convocação que for feita na ordem prevista por este Estatuto.
Art. 59º. – A Junta Governativa provisória dever proceder às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos da diretoria, na conformidade deste Estatuto, e no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua posse.

SECÇÃO II
Das Substituições.

Art. 60º. – Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação da diretoria podendo haver remanejamento de membro efetivo com a convocação de suplentes para integrar um dos cargos efetivos, conforme definido no artigo 57º.
Art. 61º. – Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, a diretoria designará substituto provisório, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo para o substituto e para o substituído, assegurando-se, incondicionalmente, o seu retorno ao cargo de origem a qualquer tempo.
Art. 62º. – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição da diretoria do Sindicato, deverão ser registrados, anexados em pasta única e, arquivado juntamente com os autos do processo eleitoral.

CAPÍTULO VII
Do Processo Eleitoral.

Art.63º. – As eleições para renovação da Diretoria, Secretarias, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes junto à FENAJ, se realizam simultaneamente, a cada 03 (três) anos, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos vigentes, conforme o disposto neste Estatuto.
Art. 64º. – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo-se condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que se refere ao processo eleitoral, mesários, fiscais, tanto na coleta como na apuração dos votos.

SECÇÃO I
Da Convocação das Eleições.

Art. 65º. – As eleições serão convocadas pela Diretoria do Sindicato, através de Edital e Distribuição de Boletins à categoria, onde se mencionará obrigatoriamente:
a)    Data, horário e local de cotação;
b)    Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria do Sindicato onde as chapas serão registradas;
c)    Prazo para impugnação de candidaturas;
d)    Data, horário e locais da Segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como na nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.
1º. – Cópias do edital devem ser afixadas na sede do Sindicato e em locais de trabalho, de modo a garantir a mais ampla divulgação das eleições;
2º. – Dentro do prazo previsto no art. 63º. será publicado Aviso resumido do Edital em Jornal de circulação estadual, contendo o nome do Sindicato em destaque, prazo para registro de chapas, data, horário e locais de votação.

SECÇÃO II
Dos Candidatos.

Art. 66º. – Os candidatos serão registrados através das chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes efetivos e suplentes.
Art. 67º. – Não poderá se candidatar o associado que:
a)    Não tiver definitivamente aprovadas as suas contas do exercício anterior dos cargos dos órgãos de deliberação, estruturação e administração sindical;
b)    Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
c)    Contar menos de 03 (três) meses de inscrição no quadro social do Sindicato na data das eleições;
d)    Não estiver no gozo dos direitos sociais;
e)    Estiver enquadrado nos impedimentos deste Estatuto;
f)    Não estiver em dia com as mensalidades sindicais;
g)    Associados que ocupam cargo de direção nas empresas exceto aqueles inerentes à função jornalística.

SECÇÃO III
Do Registro das Chapas

Art. 68º. – O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação ao Aviso resumido do Edital.
1º. – O registro das chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada;
2º. – Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria, funcionando durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo 08 (oito) horas, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos etc.
Art. 69º. – O requerimento de registro de chapas será por escrito e assinado por qualquer dos candidatos que a integrem e acompanhados dos seguintes documentos:
a)    Ficha de qualificação de cada um dos candidatos devidamente preenchida e assinada conforme modelo fornecido pelo Sindicato;
b)    Cópias das folhas de Carteira de Trabalho de todos os candidatos onde constem a qualificação civil, verso e anverso, e declaração do Sindicato de que o associado esteja em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Primeiro – O candidato não poderá ser inscrito em mais de uma chapa;
Parágrafo Segundo – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de registro do candidato ou da chapa.
Art. 70º. – Será recusado o registro de chapa que não apresentar todos candidatos efetivos e suplentes.
Art. 71º. – No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente comprovante de candidatura e, no mesmo prazo comunicará, por escrito à empresa, a data do pedido de registro de candidatura do seu empregado.
Art. 72º. – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignado em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes entregando cópias aos representantes das chapas inscritas.
Art. 73º. – Após 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o edital de convocação da eleição que declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Art. 74º. – Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro de chapa a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.
Parágrafo Único – A chapa de que fizeram parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenham todos os candidatos aos cargos efetivos e no mínimo ⅔ dos candidatos aos cargos de secretários e suplentes.
Art. 75º. – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapas a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.
Art. 76º. – Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerido por escrito.
Art. 77º. – A relação dos associados em condição de votar será elaborada 15 (quinze) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixado na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida cópia a cada um dos representantes das chapas registradas, mediante requerimento por escrito de qualquer dos componentes e pagamento de taxa estabelecida pela Diretoria.

SECÇÃO IV
Das Impugnações das Candidaturas.

Art. 78º. – O prazo de impugnação de candidaturas é de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
1º. – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra-recibo, na secretaria, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais.
2º. – No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas desde que existentes, as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
3º. – Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões. Instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.
4º. – Decidindo pelo acolhimento da impugnação a Comissão Eleitoral, providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:
a)    Afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;
b)    Notificação ao representante da chapa integrada pelo impugnado.
5º. – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições.
6º. – Julgada procedente a impugnação o candidato impugnado pode ser substituído no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da notificação.
Art. 79º. – A chapa da qual fizeram parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições nos termos do parágrafo único do art. 74º.

SECÇÃO V
Do Eleitor.

Art. 80º. – É eleitor todo o associado que na data da eleição tiver:
a)    Mais de 02 (dois) meses de inscrição no quadro social;
b)    Quitadas as mensalidades até 15 (quinze) dias antes do dia da eleição;
c)    Estiver em gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto;
d)    O associado aposentado vota e pode ser votado mediante comprovação de sua aposentadoria como jornalista.
Parágrafo Único – É assegurado o direito de voto e de ser votado ao desempregado que esteja em processo judicial de reintegração, desde que associado do Sindicato.

SECÇÃO VI
Da Composição e Formação da Comissão Eleitoral.

Art. 81º. – O Processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) associados eleitos em Assembléia Geral e fiscalizado por um representante de cada chapa registrada, com igual número de suplentes.
1º. – A Assembléia Geral que trata este artigo será realizada no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que anteceder a data da publicação do Edital de Convocação das eleições.
2º. – Cada chapa registrada, no ato de sua inscrição, indicará um representante para fiscalizar a Comissão Eleitoral;
3º. – As decisões da Comissão Eleitoral, serão tomadas por maioria simples dos votos dos componentes;
4º. – O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria eleita;
5º. – Não poderá fazer parte da Comissão Eleitoral componentes das chapas registradas.
Art. 82º. – A Comissão Eleitoral garantirá que todas as chapas concorrentes tenham as mesmas condições e oportunidades para utilização do patrimônio e instalações do Sindicato, durante a realização do pleito.
Art. 83º. – À Comissão Eleitoral Compete:
a)    Organizar a documentação eleitoral;
b)    Fazer as comunicações e publicações devidas;
c)    Preparar relação de votantes;
d)    Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos;
e)    Confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral;
f)    Decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos;
g)    Decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral.
Art. 84º. – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a)    Uso de cédula única, contendo todas as chapas registradas;
b)    Isolamento de eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
c)    Verificação da autenticidade de cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
d)    O processo de votação poderá ser feito com o emprego de urna eletrônica ou manual que assegure a inviolabilidade do voto.
Art. 85º. – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco e opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.
1º. – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-lo.
2º. – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro.
3º. – As cédulas conterão os nomes dos candidatos efetivos, secretários e suplentes.

SECÇÃO VII
Das Mesas Coletoras.

Art. 86º. – As mesas coletoras de votos serão constituídas de 01 (um) Presidente, 02 (dois) mesários e um suplente, todos designados pela Comissão Eleitoral até 10 (dez) dias antes das eleições.
1º. – Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da realização da eleição;
2º. – Poderão ser instaladas mesas coletoras, na sede social, nos locais de trabalho, e em caráter itinerante, percorrendo roteiros pré-estabelecidos, a juízo da Comissão Eleitoral;
3º. – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas, escolhidos entre os associados, na proporção de 01 (um) por chapa registrada.
Art. 87º. – Não podem ser membros das mesas coletoras:
a)    Os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau;
b)    Os membros da diretoria do Sindicato;
c)    Os funcionários do Sindicato.
Art. 88º. – Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
1º. – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato da abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
2º. – Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a Presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, ou, o segundo mesário ou o suplente;
3º. – Poderá o mesário ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear “ad hoc” dentre as pessoas presentes, observados os impedimentos do artigo 87º., os membros que forem necessários para completar a composição da mesa.

SECÇÃO VIII
Da Votação.

Art. 89º. – Nos locais designados 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, devendo o Presidente suprir eventuais deficiências.
Art. 90º. – Na hora afixada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.
Art. 91º. – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 08 (oito) horas, parte das quais fora do horário de trabalho da categoria, observados sempre os horários de início e encerramento previsto no edital de convocação.
Parágrafo Único – O encerramento dos trabalhos eleitorais poderá ser antecipado se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Art. 92º. – Só podem permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados, advogados procuradores das chapas concorrentes e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá interferir durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.
Art. 93º. – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificados, assinará a folha de votantes e na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio, a chapa de sua preferência, a dobrará depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.
1º. – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e os fiscais, para que verifiquem sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue;
2º. – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
Art. 94º. – Os eleitores cujos votos forem solicitados como impugnados, e os associados que não constarem da lista de votantes, votam em separado.
Parágrafo Único – O voto em separado deve ser tomado da seguinte forma:
a)    O Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor envelope apropriado para que, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou;
b)    O Presidente da mesa coletora colocará envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
c)    Os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto;
d)    O Presidente da mesa apuradora, após ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente, adotando procedimentos que garantam o sigilo do voto.
Art. 95º. – São documentos válidos para identificação do eleitor
a)    Carteira Nacional de Jornalista;
b)    Carteira de Trabalho;
c)    Carteira de Identidade.
Art. 96º. – Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna manual ou em caso de defeito técnico da urna eletrônica, o Presidente da mesa coletora providenciará para que outra seja usada, procedendo ao seu fechamento com a posição de rubricas pelos membros das mesas e pelos fiscais, fazendo lavrar a ata, assinadas pelos mesmos, com menção expressa do número de votos depositado.
Art. 97º. – Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
1º. – Caso não haja mais eleitores aptos a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos;
2º. – Encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada com aposição de rubricas, pelos membros da mesa e pelos fiscais;
3º. – Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores candidatos ou fiscais. A seguir, o Presidente da mesa coletora fará a entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.

SECÇÃO IX
Da Mesa Apuradora.

Art. 98º. – Após o término do prazo para a votação, instalar-se-á a Assembléia Eleitoral Pública e Permanente, na sede do Sindicato onde funcionará as mesas apuradoras, para as quais serão entregues as urnas e as atas respectivas.
Art. 99º. – As mesas apuradoras, constituídas de 01 (um) Presidente e os 03 (três) auxiliares cada, serão designadas pela Comissão Eleitoral, 05 (cinco) dias antes da data das eleições, em número suficiente para assegurar agilidade do processo.
Art. 100º. – Instalada, a mesa apuradora verificará, pela lista de votante, se participaram da votação mais de 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas e contagem dos votos.
Parágrafo Único – Os votos em separado, desde que decidida sua apuração serão computados para efeito de quorum.
Art. 101º. – Não sendo obtido o quorum no artigo anterior, o Presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas sem as abrir, notificando em seguida a Comissão Eleitoral, para que esta divulgue a falta de quorum e proceda a nova eleição nos termos do edital.
1º. – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores, sendo observadas as mesmas formalidades da primeira;
2º. – Na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 101º. E item 1º., apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer às eleições subseqüentes.
Art. 102º. – Não sendo atingido o quorum para nova eleição, a Comissão Eleitoral, declarará vacância da administração, a partir do término do mandato dos membros em exercício, e convocará a Assembléia Geral para indicar Junta Governativa, realizando-se nova eleição no prazo máximo de 03 (três) meses.
Art. 103º. – Contadas as cédulas da urna, o Presidente verificará se seu número coincide com o da lista de votantes.
1º. – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao dos votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á à apuração;
2º. – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, procede-se a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa votada, o número de votos equivalentes às cédulas em excesso desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas, mais votadas;
3º. – Se o excesso de cédulas for superior a 05% (cinto por cento) dos votantes, ou ainda igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada;
4º. – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pela mesa coletora depois de ouvir as chapas concorrentes, garantindo o sigilo do voto;
5º. – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer susceptível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.
Art. 104º. – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas ser colocadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final.
Parágrafo Único – Havendo ou não protestos, as cédulas apuradas serão conservadas sob a guarda do Presidente da mesa apuradora, até a proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.
Art. 105º. – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer referente à apuração.

SECÇÃO X
Do Resultado.

Art. 106º. – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria de votos, lavrando a Ata dos Trabalhos Eleitorais.
1º. – A Ata mencionará obrigatoriamente:
a)    Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
b)    Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
c)    Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
d)    Número total de eleitores que votarem;
e)    Resultado geral da apuração;
f)    Apresentação ou não de protestos, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado por escrito perante a mesa.
2º. – A Ata será assinada pelo Presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura;
3º. – A Comissão Eleitoral divulgará, junto à categoria, o resultado das eleições.
Art. 107º. – Se o número de votos das urnas anuladas for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, sendo realizadas eleições suplementares, convocadas pela Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação das urnas correspondentes.
Art. 108º. – Em caso de empate entre as duas chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Art. 109º. – A Comissão Eleitoral comunicará por escrito ao empregador, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a eleição do seu empregado.

SECÇÃO XI
Das Nulidades.

Art. 110-º. – Será nula a eleição, quando:
a)    Realizada em dia, hora e local, diversos dos designados ou encerrada antes da hora prevista no edital, sem que tenham votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
b)    Realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecimento neste Estatuto;
c)    Preferida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;
d)    Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.
Art. 111º. – Será anulável a eleição quando ocorrer vício em que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará na nulidade da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna implicará na nulidade da eleição, salvo o prescrito no artigo 107º.
Art. 112º. – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará dela o seu responsável.

SECÇÃO XII
Dos Recursos.

Art. 113º. – Qualquer associado pode interpor recursos contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do término da eleição.
Art. 114º. – O recurso deve ser dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias contra-recibo, na secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.
Art. 115º. – Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira via do processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra-recibo, ao recorrido para, em 05 (cinco) dias, apresentar defesa.
Art. 116º. – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido e, estando devidamente instruído o processo, a Comissão Eleitoral deve proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 117º - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.
Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais exceto se o número deste for inferior ao número mínimo previsto no art. 74º., parágrafo único, deste Estatuto.
Art. 118º. – Anuladas as eleições pela Comissão, outras serão realizadas 30 (trinta) dias após a decisão anulatória.
1º. – Nessa hipótese, a Diretoria permanece em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembléia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Junta Governativa para convocar e realizar novas eleições;
2º. – Aquele que deu causa à anulação das eleições poderá ser responsabilizado civilmente por perdas e danos, podendo o Sindicato dentro de 30 (trinta) dias após a decisão anulatória, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

SECÇÃO XIII
Disposições Eleitorais Gerais.

Art. 119º. – A Comissão Eleitoral incumbe o processo eleitoral, colocando as peças essenciais em pasta apropriadas, numerando e rubricando as folhas:
a)    Edital e Aviso resumindo do edital;
b)    Exemplar ou cópia do Jornal que publicou o Aviso Resumindo do Edital e a relação das chapas inscritas;
c)    Cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;
d)    Relação de eleitores;
e)    Expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
f)    Lista de Votantes;
g)    Ata dos trabalhos eleitorais;
h)    Exemplar da cédula única;
i)    Impugnações, recursos e defesas;
j)    Resultado das eleições.
Art. 120º. – A posse dos eleitos correrá na data de vencimento do mandato da administração anterior.
Art. 121º. – Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e este Estatuto.
Art. 122º. – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembléia Geral para eleição de uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecidos os preceitos deste Estatuto, ressalvando-se o disposto no artigo 65º.
Parágrafo Único – Não havendo recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer associado mediante requerimento.

CAPÍTULO VIII
Do Orçamento.

Art. 123º. – O Plano Orçamentário Anual, elaborado pelo Tesoureiro e aprovado pela Diretoria, definirá a aplicação de recursos disponíveis da entidade visando à realização dos interesses da categoria.
1º. – O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste artigo, será publicado, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da Assembléia Geral que o aprovou, nos Jornais e Boletins do Sindicato;
2º. – As dotações orçamentário que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustada ao fluxo de gastos, mediantes a abertura de créditos adicionais pela Diretoria à Assembléia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior;
3º. – Os créditos adicionais classificam-se em:
a)    Suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual;
b)    Especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer as despesas para as quais não se tenham consignado crédito específico.
Art. 124º. – Os Balanços Financeiros e Patrimonial serão submetidos à Aprovação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO IX
Do Patrimônio.

Art. 125º. – O Patrimônio da Entidade constitui-se:
a)    Das contribuições devidas ao sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência da norma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho e Sentença Normativa;
b)    Das mensalidades e taxas dos associados fixadas por este Estatuto;
c)    Os bens de valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
d)    Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
e)    Das doações e dos legados;
f)    Das multas e das outras rendas eventuais.
Art. 126º. – Para a alienação, locação por aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.
Parágrafo Único – A venda de bem imóvel dependerá da prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para este fim.
Art. 127º. – O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial ou doloso responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Art. 128º. – Os associados não responderão nem mesmo subsidiariamente pelo patrimônio do Sindicato.
Art. 129º. – No caso de dissolução do Sindicato, o que só pode ocorrer por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínimo de ⅔ (dois terços) dos associados quites, pagas as dívidas legítimas e decorrentes de sua responsabilidade, seu patrimônio será doado ao Sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda qualquer entidade profissional ou sindical de qualquer grau, inclusive centrais sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.

CAPÍTULO X
Disposições Gerais.

Art. 130º. – Os cargos de representação e de administração do Sindicato não serão remunerados.
1º. – Fica terminantemente vedada qualquer remuneração a título de jeton;
2º. – Os representantes do Sindicato junto aos colegiados públicos ou privados, desde que sejam remunerados por sessão, deverão reverter essa remuneração em favor do Sindicato.
Art. 131º. – Toda e qualquer admissão de funcionários ao Sindicato só poderá ser feita através de triagem realizada pela Diretoria Executiva, após ampla divulgação.
Parágrafo Único – Não poderão ser contratados funcionários que sejam cônjuges e parentes até o 2º. Grau dos diretores do Sindicato.
Art. 132º. – O Sindicato, que adotará a sigla SJP/AM, terá como distintivo o mapa do Brasil cortado por uma pena, com destaque para o Estado do Amazonas, que será utilizado em todos os seus impressos e servirá de identidade visual da entidade.
Art. 133º. – Serão nulos de plenos direitos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.
Art. 134º. – Os dissídios de caráter pessoal entre os Jornalistas não poderão, por princípios éticos e espírito classista, ser debatidos através da imprensa, constituindo falta grave a exposição de problemas internos, sendo o Sindicato o foro competente para dirimir tais questões.
Art. 135º. ¬– A composição da Diretoria, prevista neste Estatuto, será obedecida a partir da primeira eleição após a sua aprovação.
Art. 136º.  – Os casos omissos no presente Estatuto serão dirimidos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral.
Art. 137º. – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral realizada nos dias 06 de outubro de 2001, para substituir, para todos os efeitos, o texto estatutário aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03/11/1992, entrando em vigor após ter sido registrado e arquivado no cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, cumprindo o que determina a Lei nº. 9.042, de 9 de maio de 1995, só podendo ser alterado mediante Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Manaus, 6 de outubro de 2001

Deocleciano Bentes de Souza
Presidente


Rosely da Costa Tribuzy
Advogada OAB/AM nº. 3.440

 

Adicionar comentário

Seu apelido/nome:
seu email:
Assunto:
Comentário: